Episódios
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PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?
22 de dez. de 2025
4m
03
PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?
5 de dez. de 2025
5m
04
PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial?
21 de nov. de 2025
6m
05
PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos?
14 de nov. de 2025
6m
06
4m
07
PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato?
31 de out. de 2025
5m
08
PDG #390 - O Vice-Prefeito se torna inelegível se substituir o Prefeito no período final do mandato?
24 de out. de 2025
9m
09
PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental?
17 de out. de 2025
4m
10
PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos?
13 de out. de 2025
4m
11
PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso?
3 de out. de 2025
4m
12
PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?
26 de set. de 2025
6m
13
PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?
12 de set. de 2025
5m
14
PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis?
5 de set. de 2025
4m
15
PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?
29 de ago. de 2025
4m
16
PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?
26 de ago. de 2025
4m
17
4m
18
PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?
8 de ago. de 2025
5m
19
PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público?
1 de ago. de 2025
5m
20
PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?
25 de jul. de 2025
4m
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PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?
18 de jul. de 2025
4m
22
PDG #375 - O que é a execução invertida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
11 de jul. de 2025
4m
23
PDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?
4 de jul. de 2025
5m
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