Descrição
A decisão que invalidou parte da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 é destaque no episódio #121 do podcast Supremo na Semana. A emenda, de julho de 2022, instituiu o estado de emergência e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. O programa também analisa a decisão do ministro Flávio Dino determinando que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, obedeçam aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para podcast@stf.jus.br! Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça e comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.