BOLETIM | AGU recorre à justiça para reverter derrubada do IOF

Descrição

A ação declaratória de constitucionalidade teve base estudo técnico e jurídico, já que decreto do governo federal sobre alíquotas para o imposto é válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. A bancada do PT manifestou apoio à medida. Sonoras: 🗣 Jorge Messias, Advogado Geral da União 🗣 Lindbergh Farias, deputado federal (PT-RJ), líder do PT na Câmara