Preceitos e Fundamentos do Marco Civil da Internet - Aula 13 - Yuri Lannes

Descrição

O texto apresenta uma análise aprofundada dos Preceitos e Fundamentos do Marco Civil da Internet (MCI) no Brasil, destacando seus princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. Ele explora os fundamentos tecnológicos e jurídicos do MCI, discutindo a aplicabilidade de seus artigos e o papel dos entes federados. A apresentação examina conceitos como liberdade de expressão, proteção de dados, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração e livre iniciativa, questionando a terminologia e a extensão de algumas diretrizes. Além disso, são abordados os limites da liberdade de expressão, considerando fatores como a veracidade dos fatos e o interesse público na divulgação de informações.