Responsabilidade Civil na Internet e o Marco Civil - Aula 15 - Yuri Lannes

Notas do episódio

O material examina a responsabilidade civil na internet, focando na complexa interação entre normas legais e o ciberespaço transnacional. Ele aborda as implicações legais de ações no ambiente digital, como concorrência desleal, violação de propriedade intelectual e disseminação de conteúdo ofensivo ou ilícito. Uma parte significativa discute o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente seu Art. 19, que condiciona a responsabilização de provedores de aplicações de internet a uma ordem judicial prévia. Finalmente, o texto apresenta a decisão do STF no Tema 987, que reinterpreta e parcialmente modula o Art. 19 do MCI, estabelecendo critérios para a responsabilidade dos provedores, especialmente em casos de conteúdos graves ou uso de ferramentas como anúncios pagos e redes artificiais.