#157 - O Ecossistema das Bets - Impacto e Desafios para o Direito do Consumidor

Notas do episódio

Convidado: Dr. Fernando Rodrigues Martins (Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Procurador de Justiça em Minas Gerais.). Tema: A regulação das apostas online (Bets) no Brasil e os reflexos no superendividamento e na vulnerabilidade do consumidor. Neste episódio do Julgados e Comentados, mergulhamos no complexo universo das apostas online. O Dr. Fernando Martins traz uma perspectiva histórica e crítica sobre a Lei 14.790/2023, analisando como o mercado digital de apostas desafia os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. A conversa aborda desde a "hipervulnerabilidade" do apostador até o impacto das estratégias de gamificação e o papel dos influenciadores digitais nesse ecossistema. Um debate essencial para profissionais do Direito que buscam entender os limites da publicidade, o dever de cautela das plataformas e a proteção do mínimo existencial diante do vício em jogos. Tópicos importantes: A evolução histórica do jogo e aposta: de Justiniano à Lei das Bets. O papel das mulheres no Direito do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e o conceito de "Neurodano" no ambiente digital. Responsabilidade civil solidária de influenciadores e celebridades. O papel do Ministério Público na contenção de danos coletivos. Obras mencionadas: A Defesa do Consumidor e o Direito como Instrumento de Mobilização Social https://www.martinsfontespaulista.com.br/defesa-do-consumidor-e-o-direito-como-instrumento-de-mobilizacao-social--a-126570/p?srsltid=AfmBOorZAVggEIEDjEV494z0zFsbTLvVFtmykLHlnwc8F5DtdHPSQGqZ Da Idade Média à Idade Mídia https://revistaeducacao.com.br/2012/09/10/da-idade-media-a-idade-midia/ Economia da atenção, gamificação e esfera lúdica: hipótese de nulidade e neurodano das apostas online https://www.conjur.com.br/2024-out-03/economia-da-atencao-gamificacao-e-esfera-ludica-hipotese-de-nulidade-e-neurodano-decorrentes-dos-abusos-em-apostas-e-jogos-on-line/ A Constituição do Algorítmo https://www.amazon.com.br/Constitui%C3%A7%C3%A3o-Algoritmo-Francisco-Balaguer-Callej%C3%B3n-ebook/dp/B0C31XV4GG #DireitoDoConsumidor #Bets #Superendividamento #MinisterioPublico #Regulacao #ApostasOnline #DireitoDigital