Sociedade em Foco #263: STF determina o fim dos “penduricalhos” fora do teto na administração pública

Descrição

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os "penduricalhos" da administração pública sem fundamento legal que permitam que a remuneração do servidor público ultrapassasse o teto salarial, atualmente em R$ 46.366,19. José Luiz Portella, pós-doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA), explica os impactos da decisão na política brasileira. “Um dos impactos é a descrença no poder público, consequência muito grave para as políticas públicas. O povo acredita que o poder público vai ser o principal motor das políticas e, sobretudo, o Congresso, que perde força. O posicionamento de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, ao acatar a decisão, leva a uma contribuição negativa que é a descrença no poder. Outro impacto é a tensão entre os Poderes Legislativo e o Judiciário. Este caso está alimentando uma disputa que já é grande, em que o Congresso diz que o STF está legislando, o STF alega que o Congresso não legisla e o Executivo acaba dividido, porque em um momento ele defende o Judiciário através de uma declaração do presidente, mas depois precisa ceder ao Congresso através de acordos, tudo isso paralisa o processo de políticas públicas.” Portella também explica que a decisão tem impactos na percepção da sociedade em relação a fatores sociais, como desigualdade: “Há um aumento da percepção de desigualdade no País, é uma desigualdade grande que causa revolta e um cenário de ‘cada um por si’, onde as políticas públicas passam a ser feitas de forma menos coletiva, como no caso das emendas Pix. Nós também temos a sensação de um país que não quer se corrigir e que ainda insiste no erro, porque o mesmo Congresso, que muitas vezes fala em cortar despesas e menos impostos, impõe à população um gasto que é desigual e a favor da desigualdade e do privilégio”. “Outro impacto dessa decisão é a perda da noção de um plano nacional de desenvolvimento. Você olha para tudo isso e pensa: se estamos cada um por si, não dá para pensar no todo, que é justamente o que falta para o Brasil. Por último, surge a demonização da política, pois a população vê esse cenário e, além da perda de credibilidade, a política fica sempre retratada como algo que é ruim, corrupta e que faz mal. Nós perdemos todas essas coisas no processo.”, finaliza o professor.