Lei Maria da Penha completa 19 anos de defesa da mulher

Descrição

A Lei Maria da Penha completa 19 anos em 2025. O dispositivo é considerado um marco na luta por justiça e proteção às mulheres. O MPT conhece a importância da legislação, além de desempenhar diversas ações para coibir todos os tipos de violência de gênero.