Conhecendo o Crea-MG - LGPD/LAI

Notas do episódio

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que passou a valer em maio de 2012, regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações, sem precisar justificar a razão da solicitação. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020, deu um novo olhar sobre um direito fundamental do indivíduo: a proteção de dados pessoais. Mas será que é possível garantir a transparência pública sem comprometer o direito à privacidade de pessoas físicas e jurídicas? É o que a gente vai descobrir a partir de agora com nossos convidados. Ricardo Barbosa Lacerda - Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) e gerente da Divisão de Gestão da Informação no Crea-MG Carolina Hamdan - Encarregada substituta pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) do Crea-MG Engenheiro civil Luis Carlos Andrade Pimenta - Ouvidor do Crea-MG