PEC limita decisões monocráticas de tribunais superiores - 1ª parte

Notas do episódio

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é autor da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 18/2021 ) que limita decisões monocráticas e cria prazos para vistas em tribunais superiores. Para o senador, a matéria visa restabelecer o equilíbrio necessário entre os três Poderes.