#EP14 - Governança no RPPS: Quem realmente manda no dinheiro do servidor?

Notas do episódio

Neste episódio do podcast Governança e Gestão Municipal, o apresentador Marcelo Palavéri conversa com a Dra. Carla Cristina Zaboto, advogada, servidora pública e chefe da divisão jurídica do Instituto de Previdência de Porto Ferreira. Com mais de 20 anos de parceria e atuação profissional em conjunto na área, ela analisa de perto o funcionamento, os desafios e a evolução histórica dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no país. O que você vai ouvir neste episódio: • A Origem dos RPPS: Como o sistema evoluiu de um modelo antigo em que o erário (cofre municipal) arcava integralmente com as aposentadorias sem contribuição para o caráter contributivo instituído pela Emenda Constitucional 20 de 1998. • Mecanismos de Controle Interno: O papel dos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e dos Comitês de Investimento na fiscalização e direcionamento responsável dos recursos públicos. • Investimentos de Risco: As lições trazidas por casos complexos de mercado, como o do Banco Master que impactou institutos paulistas, e a importância de analisar histórico, solidez e credenciamento. • Programa Pró-Gestão: Como as regras de governança e certificação impedem que institutos sem estrutura realizem aplicações financeiras arriscadas, mantendo o foco em ativos seguros. • Sustentabilidade Fiscal: O envelhecimento da população, a inversão da pirâmide etária e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de pessoal. • Previdência Complementar: A instituição do teto de benefícios (equivalente ao INSS) por meio da Emenda Constitucional 103 e a criação de planos municipais complementares. Uma discussão fundamental sobre por que a governança, a qualificação contínua e a certificação profissional são os pilares para garantir o futuro e o dinheiro dos servidores. 🎙️ Dê o play e acompanhe este debate