STF proíbe municípios de usar área do imóvel para definir alíquota do IPTU; entenda (e mais)

Notas do episódio

Este podcast é oferecido pelo Portal Convênios. Acompanhe o site e se mantenha informado sobre convênios e outros acordos na administração pública. Siga nossas redes sociais: Instagram | Facebook | Twitter | TikTok | LinkedIn | YouTube | Telegram O resumo da semana de 17/08 a 21/08 traz as seguintes publicações: - Doação de sangue: novas regras exigem adaptação dos municípios - MGI alerta municípios sobre plataformas privadas em licitações de convênios - STF proíbe municípios de usar área do imóvel para definir alíquota do IPTU; entenda - Defesa Civil: municípios devem atualizar dados do Indicador de Capacidade Municipal (ICM) - MDS seleciona municípios para ações de sistemas alimentares sustentáveis Veja mais notícias em portalconvenios.com