A Lei Viva

Acordo trabalhista extrajudicial não homologado.

Aqui você vai encontrar o comentário, sobre a decisão do Juiz do Trabalho Márcio José Zebende da 23° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sobre o entendimento do Magistrado em não homologar o acordo trabalhista extrajudicial onde o mesmo analisou que o acordo não respeitava as anuances da lei trabalhista, bem como a previsibilidade do pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13° Salário proporcional e que o empregado renunciou as verbas rescisória.