LGPD aplicada a contratos de Franquias

Notas do episódio

O assunto proteção de dados é tema recorrente em vários segmentos de mercado, mas a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiada novamente. Para falar sobre os impactos desse adiamento, principalmente no mercado de Franquias, o ABPICast traz Bruno Bioni, doutorando em direito comercial e mestre com louvor em direito civil na Faculdade de Direito da USP e consultor jurídico na área de regulação e tecnologia, com ênfase em privacidade e proteção de dados. Colaborou neste programa, José Eduardo Pieri advogado especializado em PI e em Proteção de Dados, sócio da BMA e diretor relator da ABPI. Em sua entrevista Bioni explica que a proteção de dados é altamente relevante e é difícil imaginar qualquer modelo de negócio que não seja orientado e impactado por dados. "Desde as empresas mais inovadoras que atuam com publicidade comportamental até as mais tradicionais, como por exemplo o setor de franquias que tem um modelo bem complexo com cruzamento de informações para uma melhor oferta de serviços", explica. Bioni ressalta que desde o início é contra as alterações da data de vigência da LGPD. "Essa postergação traz mais malefícios do que benefícios, apesar do cenário de retração econômica. Sem a LGPD não temos a segurança jurídica para que os modelos de negócios floresçam. Os consumidores têm menos garantido uma série de direitos e é ruim até mesmo para como o Brasil será visto em termos de uma economia internacional".