Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 06

Notas do episódio

Temas abordados no episódio 06: RE 748543 (Tema 689) – Discute-se a possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização. RE 770149 (Tema 743) – Discute a possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter a CPDEN. RE 796376 (Tema 796) – Discute-se a aplicação da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. RE 605552 (Tema 379) – Discute-se se as operações mistas, realizadas por farmácias de manipulação, estão sujeitas ao ISSQN ou ao ICMS. RE 754917 (Tema 475) – Discute-se a possibilidade de extensão da imunidade do ICMS destinada à exportação de mercadorias para a aquisição, no mercado interno, de materiais, peças e embalagens que venham a compor o produto a ser vendido ao exterior.(Art. 155, §2º, “x”, da CF). ADI 6027 – O objetivo é impedir a “concessão reiterada” de parcelamentos especiais, que causam prejuízos aos cofres públicos. A Unafisco critica o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que reduz as alíquotas da contribuição rural à Seguridade Social e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criados entre 2017 e 2018. A associação impugnou os artigos 1º a 11 da Lei 13.496/2017, que instituiu o PERT e artigos 1º a 13 e artigo 39 da Lei 13.606/2018, que tratam do PRR. RE 460320 – Tendo em vista a existência de tratado entre o Brasil e a Suécia a fim de evitar a dupla tributação, discute-se se é aplicável à Volvo o quanto disposto na Lei n. 8.383/91, que previra a incidência do mencionado tributo, à alíquota de 15% sobre os dividendos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. RE 576967 (Tema 72) – Inclusão do salário maternidade na base de cálculo contribuição.