Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 16

Notas do episódio

Temas: ADI 5.628/DF - Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.ADC 71/DF - Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. EAREsp 1.306.464/SP - Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos. EREsp 1.805.589/MT - Tempestividade de Recurso e erro do PJe. Resolução nº 26/2020 - Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial. ADI 5.724/PI - Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.