AGU Brasil: Advocacia-Geral confirma que Atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade

Notas do episódio

No AGU Brasil desta sexta-feira (17): Advocacia-Geral confirma que Atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade; AGU obtém do Supremo primeiro reconhecimento de perda de objeto de ação contra desmonte das políticas ambientais.