AGU Brasil: AGU defende no STF constitucionalidade de normas que tratam do reequilíbrio fiscal dos entes federativo

Notas do episódio

No AGU Brasil desta quinta-feira (18): AGU defende no STF constitucionalidade de normas que tratam do reequilíbrio fiscal dos entes federativo; Você sabe o que é Ação Direta de Inconstitucinalidade? A AGU Explica!