AGU Brasil: AGU defende que precedentes do STF tenham efeito em decisões transitadas em julgado em temas tributários.

Notas do episódio

No AGU Brasil desta quarta-feira (08): AGU defende que precedentes do STF tenham efeito em decisões transitadas em julgado em temas tributários; AGU pede que bloqueio de bens de presos por depredar prédios da Praça dos Três Poderes suba para R$ 20,7 milhões.