AGU Brasil: Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”

Notas do episódio

No AGU Brasil desta segunda-feira (14): AGU confirma que particular não tem direito à indenização por terras desapropriadas em faixa de fronteira; Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”.