A LEI 14.365/2022: O QUE MUDOU COM O NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA | ADVCAST #43

Notas do episódio

PVocê já se apropriou das novidades trazidas com as atualizações do Novo Estatuto da Advocacia? Publicada em 3 de junho de 2022 no DOU, a Lei 14.365/2022, atualizando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941), trouxe alinhamentos e adequações as diferentes atuações da comunidade jurídica, garantindo avanços significativos à advocacia brasileira. As mudanças vão desde a garantia das prerrogativas, incluindo a criminalização de algumas condutas, passam por procedimentos e das relações com colegas, com clientes e com o Judiciário. Para debater e levantar os pontos mais polêmicos do Novo Estatuto, convidamos a advogada, especialista em processos ético-disciplinares e ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA, Dra. Simone Neri. Neri deu uma verdadeira aula levantando aspectos legais sobre as relações entre sociedade de advogados e advogadas e advogados associados, sobre a remuneração e divisão dos honorários de sucumbência, sobre a nova infração ética referente a colaboração premiada e até os pontos dissonantes da inscrição especial da OAB para que os militares e quem exerce atividade policial possam exercer a advocacia em causa própria. Já te falei que esse episódio está incrível? Só vem!!! O ADVCast está disponível em vídeo no YouTube e no Spotify e em áudio nos principais agregadores de podcast.