A POLÍCIA PODE ADENTRAR UMA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL ?

Notas do episódio

DECIDIU A 6 TURMA DO STJ, EM 02.03.2021, QUE CASO AS FORÇAS POLICIAIS NECESSITEM POR MOTIVO DE CRIME ADENTRAR UMA RESIDÊNCIA, DEVERÃO FILMAR A AÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, E SE POSSÍVEL, COLHER POR ESCRITO A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. TERÃO 01 ANO PARA SE APARELHAREM.