AGE-MG obtém êxito em tese e auxilia a prevenção das “demandas artificiais”

Notas do episódio

Após anos de embate judicial, a 1ª instância do Judiciário Mineiro acolheu a tese da AGE a respeito de falta de interesse de agir de contribuinte que valeu-se de ação judicial antes de se socorrer das vias administrativas.