Kelly Durazzo fala sobre as leis urbanísticas, alienação fiduciária e a digitalização dos processos

Notas do episódio

Neste episódio do Podcast "Além da Curva", Kelly Durazzo, advogada especializada no setor de loteamentos, fala sobre as mudanças na legislação imobiliária e registral desde 2018. Entre os assuntos abordados estão a criação da figura do Loteador Empreendedor e regulamentação que condiciona a individualização dos lotes no cadastro municipal à emissão da verificação de obras, uma mudança que visa coibir a cobrança antecipada e excessiva de IPTU, além da polêmica decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a alienação fiduciária.