CCJR dá aval à PEC que inclui pessoas com doenças raras na Constituição

Notas do episódio

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval a uma PEC para incluir pessoas com doenças raras na Constituição estadual. O projeto é de autoria do deputado Tomé Abduch (foto), do Republicanos, e contou com apoio de todos os deputados da casa. O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é garantir às pessoas com doenças raras o "mais amplo amparo à vida, saúde, dignidade e respeito, pretendendo manter os referidos pacientes a salvo da discriminação, exploração e violência em todas as suas singularidades". Na prática, o texto equipara pessoas com doenças raras a outros grupos já considerados pela Constituição como de "proteção especial", como crianças, adolescentes, jovens, idosos. Outros três projetos de destaque foram aprovados pela CCJR na reunião desta quarta-feira. Outra PEC proposta, de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT) obriga o governador a comparecer à Alesp para um pronunciamento anual sobre a situação do Estado. Atualmente, o governador já é obrigado a enviar, no início de cada ano, uma mensagem ao Legislativo tratando destes temas. A intenção, no entanto, é aprimorar e dar mais atenção a esse rito. A CCJR ainda aprovou o PL 1115/2023, do deputado Edmir Chedid (União Brasil).O projeto institui a Política Estadual de Prevenção ao AVC e de Apoio às Vítimas, com campanhas de conscientização, fomento de pesquisas e melhoria no atendimento urgente. Avançou ainda o PL 1383/2023, do deputado Gerson Pessoa (Podemos), que altera a Lei da Bolsa Talento Esportivo e inclui as modalidades surdolímpicas no programa de incentivo. As PECs já estão prontas para o plenário, enquanto os Projetos de Lei seguem em tramitação nas comissões temáticas.