Deputados avançam em Projeto de redistribuição do ICMS para municípios

Notas do episódio

Os deputados fizeram um acordo para avançar nas discussões do projeto de Lei que redistribui o ICMS arrecadado pelo Estado para os municípios. A ideia é equiparar com o nível federal para favorecer municípios com bom desempenho educacional. Além das movimentações no plenário da Alesp, o executivo ainda sancionou projetos aprovados pelos parlamentares recentemente. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) transformou em lei a emissão de carteira de identificação para pessoas com doenças raras. O projeto é de autoria dos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania), Marcio Nakashima (PDT) e Marina Helou (Rede). A apresentação da carteira de identificação será usada como condição para atendimento preferencial nas repartições públicas e em estabelecimentos privados. Também está prevista a inclusão do símbolo de doenças raras nas placas de atendimento preferencial. Tarcísio ainda sancionou uma lei, de autoria da deputada Marina Helou, que obriga organizadores de eventos a realizarem o manejo adequado de resíduos sólidos, através de um Plano de Gerenciamento e exige a contratação de cooperativas de reciclagem nesses eventos. Tarcísio também assinou uma lei que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. A presença do acompanhante deve ser avisada pela paciente por meio de solicitação verbal ou por escrito e tem de ser registrada na recepção do local. O direito, agora previsto em lei, vale para estabelecimentos médicos privados e públicos. O projeto é de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB).