Governo sanciona "Resolve Já"; projeto aprovado na Alesp facilita pagamento de dívidas com o Estado

Notas do episódio

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei "Resolve Já", que prevê o pagamento facilitado de dívidas com o Estado. São Paulo acumula R$ 118 bi em impostos em disputa judicial e mais de R$ 390 bi em débitos inscritos na dívida ativa. Segundo a secretaria da Fazenda, a legislação precisou ser aprimorada para resolver pendencias de forma simplificada. O "Resolve Já" vai permitir que o contribuinte com pendências de ICMS possa quitar a dívida com prazos maiores e descontos. O governo espera reduzir os processos administrativos em razão das altas dívidas de empresas com o Estadp. Tarcísio de Freitas defende que a lei é uma forma de aumentar a arrecadação sem aumentar impostos. O projeto 1.246 de 2023, de autoria do Executivo, foi aprovado na Alesp na semana passada. O presidente da Casa, André do Prado (PL), lembrou que a medida vai resolver o déficit de receitas para setores estratégicos e para os municípios. A expectativa é que a medida passe a valer até o fim de 2023.