Como entregar o Arquivo Local no e-CAC até 30/10: passo a passo com as telas (Manual de TP, ep. 10)

Notas do episódio

O Arquivo Local está pronto. Falta entregar, e o envio não é por e-mail nem por upload solto: é um processo digital no e-CAC, um só por ano-calendário. Se você abrir um segundo processo para o mesmo ano, ele é arquivado automaticamente. Neste episódio do Manual Prático de transfer pricing da Algoritimado, o passo a passo da entrega com as telas reais do e-CAC, capturadas em 09/10/2026 com os dados pessoais ocultados. O PRAZO O Arquivo Local do ano-calendário 2025 vence em 31/10/2026, três meses depois do prazo da ECF (IN RFB 2.161, art. 56). Como 31/10 cai num sábado, a recomendação é enviar até sexta, 30/10. Atrasou? A multa é de 0,2% da receita bruta por mês ou fração, com mínimo de R$ 20 mil, contada a partir do prazo original (Lei 14.596, art. 35; IN 2.161, art. 66). QUEM ENTREGA Some as transações controladas de 2024, antes dos ajustes (IN 2.161, art. 57): • menos de R$ 15 milhões: dispensa do Arquivo Local e do Global, mas a ECF continua; • de R$ 15 milhões a menos de R$ 500 milhões: Arquivo Local Simplificado + Arquivo Global; • R$ 500 milhões ou mais: Arquivo Local Completo + Arquivo Global. OS 6 PASSOS 1. Entre no e-CAC com gov.br prata ou ouro e troque para o perfil da EMPRESA. 2. Legislação e Processos → Processos Digitais (e-Processo) → Solicitar Serviço via Processo Digital. 3. Área "Preços de Transferência" → serviço "Apresentar Documentação de Preços de Transferência relativas ao IRPJ e CSLL". 4. Preencha o requerimento: ano-calendário 2025 e um campo "Anexar" para cada documento. 5. Salvar Rascunho → Visualizar Prévia → Enviar Requerimento. É nesse clique que o processo nasce. 6. Guarde o número do processo. Errou ou faltou documento? Juntada no mesmo processo, nunca um processo novo. LIMITES DE ARQUIVO PDF de até 15 MB por documento (se passar, até 99 partes). Planilhas e arquivos não pagináveis em .zip de até 150 MB, no formato original. CAPÍTULOS 00:00 Onde se entrega o Arquivo Local 00:33 O prazo: 31/10 é sábado 00:51 Quem entrega 01:17 Passo 1: perfil da empresa no e-CAC 01:35 Passo 2: Processos Digitais 01:45 Passo 3: área e serviço 02:04 Passo 4: o requerimento e os campos 02:40 Limites de arquivo 03:04 Passo 5: enviar o requerimento 03:13 Passo 6: um processo por ano 03:31 Resumo e materiais MATERIAIS GRATUITOS 📄 Artigo completo, com a consulta que monta a lista dos seus campos de anexo: https://algoritimado.com/blogs/noticias/como-entregar-arquivo-local-ecac-passo-a-passo-prazo-31-10-in-2161?utm_source=spotify&utm_medium=podcast&utm_campaign=ep10-ecac 📘 Modelo gratuito de Arquivo Local Simplificado (Word editável): https://algoritimado.com/pages/modelo-arquivo-local-simplificado?utm_source=spotify&utm_medium=podcast&utm_campaign=ep10-ecac 📚 Todos os episódios do Manual de TP: https://algoritimado.com/pages/manual-transfer-pricing?utm_source=spotify&utm_medium=podcast&utm_campaign=ep10-ecac FONTES IN RFB nº 2.161/2023, arts. 56 a 62 e 66 · Lei nº 14.596/2023, art. 35 · IN RFB nº 2.004/2021, art. 3º (prazo da ECF) · IN RFB nº 2.022/2021 · Receita Federal, "Instruções para enviar a documentação de preços de transferência". A Amina é uma apresentadora digital criada com inteligência artificial pela Algoritimado. O conteúdo é revisado pela contadora Gabriela Rocha (CRC-RJ 106.268/O-0). Conteúdo informativo, não constitui parecer.