Juiz Alanir Rabeca e deputado debatem nova lei que aumenta proteção de pessoas endividadas

Notas do episódio

O juiz Alanir Rabeca, do Juizado Especial de Barbacena, e o deputado Bartô, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, discutem o que muda na vida do consumidor com a aprovação da Lei do Superendividamento, sancionada em julho. Como a lei altera o Código do Consumidor? Quais são as novas regras para a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las? Quais são os instrumentos criados pela lei para conter abusos na oferta de crédito? Entre as novas regras, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. Ouça!