Amanda Lemos Rodrigues

Imunidades aplicadas ao chefe do Executivo Federal e Crimes de Responsabilidade:

De acordo com o artigo 86 da CF, o chefe do Executivo Federal pode ser responsabilizado pela prática de crime comum e por crime de responsabilidade. Pelo primeiro terá de responder perante o Supremo Tribunal Federal, já pelo segundo, crime de responsabilidade, estará sujeito a julgamento perante o Senado Federal.