
Para que o Estado de Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União, é necessário que ele faça a transição para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). O governo de Minas tem o prazo de 20 dias para retornar às negociações com o bloco de oposição, com o objetivo de superar os obstáculos e obter a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para migrar para o programa da Secretaria do Tesouro Nacional.