Governo Zema poderá aderir ao RRF sem passar pela Assembleia - 03/07/23

Notas do episódio

Na sexta-feira (30), o governo de Minas Gerais obteve a maioria dos votos favoráveis dos ministros do STF em relação a uma liminar do ministro Nunes Marques. Essa liminar permite que o governo estadual inicie o processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo sem autorização do Legislativo. Essa medida tem como objetivo evitar um desembolso imediato de R$ 15 bilhões pelo Executivo.