APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

19 de maio de 2020·04:26

Notas do episódio

Neste episódio falamos sobre alguns aspectos ligados a aplicação da lei penal no tempo: momento do crime, princípio da irretroatividade, súmula 711, ultratividade das leis temporárias e excepcionais e abolitio criminis.

Transcrição

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