LGPD e o Registro Civil - Parte 3

Notas do episódio

Para hoje, o podcast Aqui Civil, Aqui Se Vê traz o terceiro e último episódio da série sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Registro Civil das Pessoas Naturais. A especialista em Direito Notarial e Registral e em Direito Digital, Laura Porto, comenta sobre o capítulo 13 (art. 35) do Provimento CNJ nº 134, que trata mais especificamente sobre a LGPD no Registro Civil. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, a advogada expõe também sobre o suposto caráter público que a lei pode vir a ter.