
O projeto do Marco Legal de Garantias tem o objetivo de desburocratizar os empréstimos feitos com bens dados como garantia para o caso de não quitação da dívida ( PL 4188/2021 ). A medida pode baixar os juros dos empréstimos, afirma o relator, senador Weverton (PDT-MA). Ele disse ainda que inseriu uma emenda para assegurar a impenhorabilidade do único bem de família.