Juridicando: como saber que lei ou norma se aplica ao meu caso?

Notas do episódio

Muitas vezes somos pegos de surpresa em nossa vida como consumidores quando um fornecedor nega atendimento a um pedido ou reclamação nossa usando como argumento alguma regra obscura, tal como uma Portaria de uma Agência Reguladora, que contradiz uma norma prevista em Lei. Alguns podem aceitar esse argumento, mas ele pode estar bem errado.