CCJ da Câmara discute nesta terça (19) a redução da maioridade penal em crimes hediondos

Notas do episódio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai discutir nesta terça-feira (19) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices