Moraes é sorteado como relator de ações que questionam Lei da Dosimetria

Notas do episódio

Até o momento, duas ações foram protocoladas: uma da Associação Brasileira de Imprensa e outra pela federação PSOL-Rede. As duas pedem a suspensão total ou parcial da lei que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices