MP de São Paulo derruba decreto municipal que flexibilizava limites de ruídos para obras de construção civil

Notas do episódio

A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional e derrubou o decreto municipal do prefeito Ricardo Nunes que flexibilizava limites de ruídos para obras de construção civil na capital. Na ação, o Ministério Público argumentou que a Prefeitura "extrapolou sua competência" ao estabelecer padrões de ruído mais permissivos do que aqueles previstos em normas federais e técnicas nacionais. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices