TCU autoriza que salário e gratificação fora do teto sejam pagos a servidores da corte, Câmara e Senado

Notas do episódio

O Tribunal de Contas da União decidiu autorizar que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores da própria corte, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam pagos separadamente para fins de aplicação do teto constitucional. Por oito votos a um, os ministros entenderam que, na prática, servidores que já recebem remuneração próxima ao limite poderão receber integralmente a gratificação, sem a incidência do chamado "abate-teto". Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices