#18 - Requisitos e Procedimentos do Benefício Fiscal de Alagoas

Notas do episódio

Sabemos que a liquidação de débitos vinculados ao ICMS mediante a utilização de créditos judiciais que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possuem contra o Estado de Alagoas é autorizada pela legislação relativa à Sistemática de Importação. Esse procedimento está devidamente autorizado tanto pela Constituição, quanto pelo Código Tributário Nacional, pela Lei estadual e também por todas as demais normas autorizadas pelo próprio sistema jurídico brasileiro. __________________________________________________________________ Saiba mais em nosso vídeo e em nosso site: https://xpoents.com.br/conheca-sistematica-importacao-alagoas/ Acompanhe nossas redes sociais: Instagram: https://Instagram.com/xpoents LinkedIn: https://linkedin.com/in/cicerocosta/ Site: https://xpoents.com.br