BaseCast 25 - A Lei do Inquilinato no Brasil

Notas do episódio

A Lei do Inquilinato (Lei 8.445/1991), atualizada pela última vez em 2012, fornece proteção legal a locatários e proprietários. Segundo a mesma, os locadores devem, entre outras atribuições, entregar o imóvel em boas condições de uso, assim como fornecer ao locatário uma descrição minuciosa do seu estado e responder pelos problemas ou ocorrências anteriores à locação. Já entre as obrigações do locatário, se encontram o pagamento em dia do aluguel, a preservação do imóvel, a reparação de danos causados ao imóvel, entre outros. Neste podcast, Ronaldo de Andrade e Manoel Maia, presidente da ML Imóveis e do Creci-RJ, falou mais do assunto, contando um pouco sobre a história da Lei do Inquilinato, os motivos para sua criação e quais os benefícios ela trouxe.