Grupo técnico Reforma Tributária

Notas do episódio

Por meio da Portaria 34, publicada no Diário Oficial da União no último 12 de janeiro, a Receita Federal criou o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC. O objetivo é subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional. Entenda quais as competências do grupo no episódio do BDCast.