STJ: ação reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Notas do episódio

Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. Entenda no episódio de hoje do BDCast!