STJ: certidão negativa de débito tributário é indispensável ao deferimento da recuperação

Notas do episódio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo empresarial com a orientação de que havendo programa de parcelamento tributário ativo, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial.