STJ deve decidir sobre ICMS cobrado nas contas de energia poderá ser restituído ao consumidor

Notas do episódio

O julgamento sobre a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST) na base do ICMS está previsto para ocorrer no próximo dia 22 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos afetados deverão ser julgados sob o rito dos repetitivos (n° 986), em que são selecionadas demandas representativas de controvérsias idênticas para julgamento, de modo a facilitar a solução, gerar economia de tempo e segurança jurídica.