LEI KANDIR

Notas do episódio

Os senadores aprovaram em sessão remota nessa quarta-feira (18), o PLP 133/2020, projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. Para explicar sobre os efeitos da Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, que isenta as empresas de pagarem ICMS sobre as exportações, o 6 episódio do Beabá Fiscal teve a participação do auditor fiscal aposentado da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Roberto Kupski, presidente de honra da Febrafite, e do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do PLP 133/2020. Para resgatar como ocorreu a disputa política sobre como o modelo para a compensação dos repasses aos entes federados pela União, o áudio traz ainda depoimentos do ministro Paulo Guedes (Economia), durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em 27 de março de 2019, além de trechos dos trabalhos da comissão mista sobre a Lei Kandir do Congresso Nacional e da entrevista produzida pela Rádio Senado, disponibilizada ontem, logo após a aprovação do PLP 133/2020 pelos senadores. O podcast Beabá Fiscal é uma iniciativa do Movimento Viva e da Febrafite para tratar de temas tributários e fiscais de uma forma mais didática. Quer saber mais? Acesse:www.febrafite.org.br https://movimentoviva.org.br/ Roteiro e narração: Francisca Azevedo Edição: Felipe Oliveira