#17 - Uma prestação de serviço pode ser cancelada sem solicitação do consumidor?

Notas do episódio

Bom dia a todos. Neste último dia 30.03.2022, em nossa coluna semanal de “Relações de Consumo da CBN”, tratamos da Proposta de Lei que vis impor multa de até R$ 50 mil a fornecedores de serviços que cancelem a prestação do serviço sem qualquer solicitação do consumidor. Percebam que esta proposta traz consigo a transformação em capítulo legal de postura que já existe nas prerrogativas da agência que regula os serviços de telefonia no país, a ANATEL. Estando as relações de consumo cada vez mais efervescentes, ideal que a regulamentação legal esteja atente e condizente a melhor proteção de todos nós consumidores. Excelente semana!