#BIROSCANEWS 117: Passaporte Sanitário - Garantia à Saúde ou Nazismo?

Notas do episódio

Falamos sobre a liminar dada pelo TJRJ que proibiu o passaporte sanitário a partir de um HC coletivo. O HC questionava o Dec. Municipal 49.335/21, alegando que o mesmo violaria a liberdade de ir e vir e que a medida seria similar a algo que poderia ser feito pelo regime nazista. Questionamos os fundamentos dados pelo Desembargador para conceder a ordem. A decisão está disponível aqui: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-passaporte-vacina.pdf Trouxemos também o texto do Prof. Lenio Streck criticando a decisão: https://www.conjur.com.br/2021-set-30/lenio-streck-algoritmo-nao-proibiria-passaporte-vacina. A liminar foi cassada pelo STF no mesmo dia. O Min. Fux do STF lembrou o art. 3o da lei 13.979/2020 e a decisão dada pelo STF na ADI. 6341.