#BiroscaNews 180: Ter:Não filhos - Mulheres precisam de autorização do marido?

Notas do episódio

Falo sobre a recente decisão do STF que extinguiu a ADI. 5097, que questionava a constitucionalidade do § 5º do art. 10 da lei 9263/96: exigia que uma pessoa casada só poderia fazer esterilização com o consentimento do outro cônjuge. A ação foi extinta pq o Congresso Nacional aprovou a lei 14443/22, no começo de Set./22, que derrogou aquele dispositivo e também ampliou o acesso a métodos contraceptivos, além de diminuir a idade mínima para se requerer esterilização voluntária. Discuto questões como liberdade da mulher, autonomia e intervenção do Estado. Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!